Julgamentos díspares em caso similares, mudanças bruscas de juízo, interpretações equivocadas do texto da lei. Empresas e contribuintes, muitas vezes distantes das transições necessárias, recebem regras modificadas sem análises dos impactos econômicos. Como um senso comum na percepção da sociedade, entre os direitos e deveres das empresas, constantes alterações em leis e marcos regulatórios podem afetar a competitividade e o empreendedorismo no Brasil. Muito observada no Direito do Consumidor, em áreas do meio ambiente, na regulação de serviços públicos, trabalhistas, previdenciário e tributário, a chamada insegurança jurídica pode, afinal, tornar o ambiente hostil para a atração de investimentos?

Especialista no Direito Empresarial Trabalhista com mais de 40 anos de atuação, a Santiago, Bega & Petry Sociedade de Advogados (SBP), de Curitiba/PR, defende a estratégia de proporcionar aos clientes intenso assessoramento consultivo preventivo. “Aliamos ainda uma qualificada atuação contenciosa perante todas as esferas do Judiciário Trabalhista e Comum. A grande preocupação das estruturas empresariais e não só dos escritórios de advocacia é discutir sobre os caminhos do futuro do trabalho”, como explica o sócio-fundador, advogado Carlos Roberto Ribas Santiago.

“É um dos temas mais difíceis na atualidade. Não dependemos apenas da relação advogado-empresa, mas do Poder Judiciário, que muitas vezes ainda está vacilante sobre uma legislação de 1943. Estamos tentando adaptar uma legislação antiga e isto gera decisões judiciais conflitantes. Ainda que preocupada com o futuro das relações de trabalho, não há um instrumental de rapidez de adaptação.”

Para o sócio e advogado Oderci José Bega, o momento atual exige expertise e existe a consolidação sobre as novas formas de trabalho e da prestação de serviços vindas com a Reforma Trabalhista. “A área de consultoria tem assim uma forte demanda, até em razão das empresas que lidam hoje com ações preventivas terão ganhos positivos. A Reforma Trabalhista caminhou no sentido de segurança jurídica em partes. Agora estamos na época dos tribunais e da consolidação”.

Inovação

Ao mediarem soluções nas relações de trabalho, a advocacia percebe os ruídos das inseguranças jurídicas até para o tema da inovação. “Percebemos uma série de inovações no setor automotivo, a exemplo da automação. De um lado, ela preocupa a mão de obra e gera incertezas aos colaboradores”. A análise é do sócio e advogado Adalberto Caramori Petry, ao reforçar que o escritório passou a recolher questões e preocupações que afetam diretamente as pessoas.

“Esta é uma meta que iremos seguir ao abordar outros segmentos. As inovações tecnológicas e a Indústria 4.0 afetam diversos setores da economia. Em face à dificuldade de uma legislação muito falha e que comporta muitas dúvidas, o que propomos aos clientes é exatamente o trabalho preventivo.”

Relações na organização

“O que está claro no mundo do trabalho é o avanço tecnológico. A gestão de pessoas mudou muito, e agora precisa lidar e incentivar a inovação a fim de acompanhar a tecnologia que também ganhou mudanças com a Reforma Trabalhista”, explica a advogada Roberta Abagge Santiago ao sintetizar barreiras também de comportamento.

“As pessoas e empresas que tinham posturas tradicionais para lidar com as relações de emprego agora precisam implementar inovações na organização.”

(créditos: Alessandro Manfredini – Artesania Comunicação Jurídica)